RECURSOS OAB 1ª FASE - XXXI EXAME | CEJAS

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RECURSOS OAB 1ª FASE - XXXI EXAME

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Início do Curso: 19/02/2020

Fim do Curso: 22/02/2020

Carga Horária:

Informações

Estimados Amigos e Amigas!

Aqui você terá acesso aos fundamentos dos recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva do XXXI Exame da OAB.

Os Professores da Familia CEJAS elaboraram os recursos envolvendo as matérias de ÉTICA; ADMINISTRATIVO; PROCESSO CIVIL (2 questões) e PROCESSO DO TRABALHO.

A Familia CEJAS sempre ao lado dos Examinandos de todo o Brasil!

Receba o nosso abraço!

 

RECURSO ÉTICA PROFISSIONAL

Questão 02 - Prova Branca - Tipo 1

Questão 05 - Prova Verde - Tipo 2

Questão 05 - Prova Amarela - Tipo 3

Questão 01 - Prova Azul - Tipo 4

A questão refere que houve repercussões na cidade onde os advogados atuam em razão de medidas tomadas pelo Poder Executivo local relacionadas à área de especialidade dos dois advogados. O advogado André foi convidado a participar de programa, sendo que na oportunidade CONVIDOU os leitores a litigarem em face da Administração o que revela inequívoca conduta antiética. 

Por seu turno, a advogada Helena, irresignada com as medidas tomadas pelo Poder Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. A questão esclarece que durante o programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral. É aqui que reside o equívoco da banca.

Não há nenhuma irregularidade na conduta de Helena, eis que ao se deparar com uma medida tomada pelo Poder Executivo que a deixou irresignada, buscou programa de radio para informar a população, de forma técnica, pois havia um justo motivo para tanto, motivo técnico que a levou a buscar os meios de comunicação para levar a conhecimento da população acerca da medida. A conduta alem de não ser vedada é um dever do advogado.

Segundo a questão, qual foi a razão da busca pela entrevista pela advogada? Visou engrandecimento? Sensacionalismo?  Captação de clientela? NÃO. Teve como objetivo, claramente lançado na questão, informar de forma técnica a população local sobre a medida, que teve repercussão na comunidade.

E que não se venha tentar justificar o equivoco da banca com o artigo 42, inciso V do Código de Ética e Disciplina que veda ao advogado “V-insinuar-se para reportagens e declarações públicas”, que não se aplica ao caso. Referido inciso deve ser lido em conjunto com o  artigo 43 que norteia sobre a participação do advogado na mídia “Art. 43 – O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único. Quando convidado para manifestação publica, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional bem como o debate de caráter sensacionalista”.

Significa dizer que a advogada Helena participou do programa em ato isolado, eventual, manifestou-se de forma técnica educativa e geral e visou objetivos informativos SEM PROPOSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL OU PROFISSIONAL eis que o motivo da entrevista foi a MEDIDA DO PODER EXECUTIVO. Existiu demanda técnica para a advogada procurar o programa de rádio visando esclarecer o fato à população.

O “insinuar-se” do inciso V nem de longe se subsume na conduta da advogada Helena na questão. O que se veda com esse inciso são as matérias encomendadas, aquele advogado que se insinua no sentido de criar factoide para aparecer na mídia. A insinuação que é objeto da vedação é ao engrandecimento, captação de clientela, sensacionalismo, às matérias encomendadas, à tentativa de notoriedade insinuada, que não é o caso trazido na questão, onde a advogada o fez por questões técnicas, o que é moral, ético e até, como dito, dever do advogado, como elemento essencial à administração da justiça e diante de seu compromisso com a cidadania e o ordenamento jurídico, orientou, esclareceu, informou a população de forma técnica, sobre a medida tomada pelo poder executivo.

De mais a mais, a radio não se pode olvidar que Helena só foi à radio porque, diante da repercussão do assunto, a radio entendeu por chamá-la diante do fato de que a questão afirma ser ela especialista no tema.

Concluindo, pode-se com segurança afirmar que nunca um advogado brasileiro foi condenado por Tribunal de Ética ou Conselho Seccional por ter participado de forma técnica, educativa e geral em programa de radio, que tenha procurado em razão do justo motivo de existir repercussão sobre uma medida do Poder Executivo que é especialista, visando o nobre objetivo de informar a população local, NUNCA, apenas na questão da banca se considera assim.

Das razões aqui trazidas, se requer seja anulada a questão, eis que, independente do viés que se queira dar, do enfoque que se pretenda, não há como subsistir o entendimento esposado na questão que a advogada Helena agiu de forma antiética.

 

RECURSO DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 31 - Prova Branca - Tipo 1

Questão 30 - Prova Verde - Tipo 2

Questão 27 - Prova Amarela - Tipo 3

Questão 28 - Prova Azul - Tipo 4

Modelo recurso:

Douta Banca Revisora.

O Recorrente pede as devidas vênias para recorrer da presente questão, tendo em vista inexistir resposta apropriada dentre as assertivas apresentadas.

Com efeito, a questão em tela tem o seguinte enunciado:

“Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.”.

O gabarito preliminar apontou como certa a assertiva segundo a qual “A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.”.

Ocorre que, não obstante a previsão do art. 8° do Decreto-Lei 3.365/41, que, de fato, possibilita, GENERICAMENTE, ao poder legislativo declarar desapropriações, deixou de considerar o fato de que essa regra vale tão-somente no âmbito interno de cada entidade federativa.

Ou seja, considerando que a hipótese trata da desapropriação de um bem de sociedade de economia mista federal, patente que não tem, data vênia, o poder legislativo municipal, competência para tomar a iniciativa de desapropriação do bem em referência, notadamente por envolver interesse da União.

Tanto assim que o próprio enunciado da questão dá conta de que houve (porque igualmente necessário) autorização por Decreto do Presidente da República para a desapropriação em referência.

Em outros objetivos, no momento em que a questão misturou a possibilidade, repita-se, GENÉRICA, do Poder Legislativo declarar desapropriação, com a desapropriação de bens de sociedade de economia mista federal, acabou por desconsiderar as estritas competências legislativas da Câmara de Vereadores, isto é, em âmbito municipal.

Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal:

“A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União, Decreto-lei n º 3.365/41, art. 2º, §2º.

Inexistência, no caso, de autorização legislativa.” (Precedentes: RE 20.149; MS 11.075; RE 115.665 e RE 111.079).

Assim é que, não informado o enunciado em referência, a existência de autorização do Poder Legislativo Federal, patente a impossibilidade da Câmara de Vereadores autorizar a desapropriação de um bem de titularidade de sociedade de economia mista federal, ante o patente interesse da União.

Destarte, considerando a ausência de assertiva correta, a anulação da questão é medida de Justiça, data venia.

Requer, assim, a anulação da questão, com a consequente atribuição da pontuação correspondente ao Recorrente.

Confiante, pede deferimento.

 

RECURSO DE PROCESSO CIVIL

QUESTÃO 52 – PROVA BRANCA – TIPO 1

QUESTÃO 56 – PROVA VERDE – TIPO 2

QUESTÃO 54 – PROVA AMARELO – TIPO 3

QUESTÃO 53 – PROVA AZUL – TIPO 4

Eminentes Membros da Banca Revisora.

O Examinando pede as devidas vênias para apresentar o presente recurso, postulando a anulação da questão em referência, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

Com efeito, a questão objeto do presente recurso tem o seguinte enunciado:

“Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.”.

A questão apresenta como alternativa correta a assertiva segundo a qual:

“Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.”.

Todavia, a assertiva em cotejo não pode ser considerada correta, haja vista que, nos casos de prescrição e decadênciaé cabível o julgamento de improcedência liminar do pedido, independentemente de necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 332, §1º, CPC.

A título ilustrativo, é curial colacionar a decisão abaixo, indicando que a necessidade ou não de dilação não pode condicionar o julgamento de improcedência liminar com arrimo na prescrição e/ou decadência. Registre-se, nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO DIRETA. Em assim sendo, o crédito tributário ora perseguido estaria prescrito mesmo antes da sua inscrição em dívida ativa com o auto de infração. Com o advento da Lei n.º 11.280/06, foi alterado o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, tornou-se possível ao juiz decretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, nos casos da prescrição ocorrida nos moldes em que se verifica no presente caso, levando-se em conta que o artigo 332, § 1º, do CPC/2015, manteve a possibilidade de julgamento liminar pela improcedência do pedido quando verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição ou decadência, independentemente da citação do executado.. (TJ-BA - AGV: 0128837562003805000150000, Relator: José Cícero Landin Neto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2018)”.

Por óbvio, nesse caso, para o deslinde do feito, seria absolutamente indispensável a produção de provas para confirmar dos fatos arrolados pelas partes. No entanto, reconhecida a decadência, houve o julgamento de improcedência liminar do pedido.

Em síntese, mesmo que seja dispensada a fase instrutória (dilação probatória), pode o magistrado promover o julgamento de improcedência liminar.

Assim sendo, não existindo nenhuma assertiva que possa ser considerada como verdadeira, requer seja ANULADA a questão em referência, com a respectiva atribuição do ponto correspondente ao Examinando, na forma e para fins de Direito.

 

RECURSO DE PROCESSO CIVIL

QUESTÃO 55 – PROVA BRANCA – TIPO 1

QUESTÃO 52 – PROVA VERDE – TIPO 2

QUESTÃO 57 – PROVA AMARELO – TIPO 3

QUESTÃO 56 – PROVA AZUL – TIPO 4

Eminentes Membros da Banca Revisora.

O Examinando pede as devidas vênias para apresentar o presente recurso, postulando a anulação da questão em referência, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

Com efeito, a questão objeto do presente recurso tem o seguinte enunciado:

“Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla.

A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação.

Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode...”.

A questão apresenta como alternativa correta a assertiva segundo a qual:

“ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.”

Todavia, data venia, a assertiva em cotejo incorreu em grave erro, tendo em vista que traz como correta a possibilidade de ser ajuizada ação rescisória, desconsiderando que, no enunciado, foi indicado que a descoberta acerca da falsidade de documentos verificada no processo criminal ocorreu “ALGUNS MESES DEPOIS”.

Em verdade, ao não especificar a quantidade de meses, apenas fazendo mera remissão genérica (“alguns meses depois”), admite que o examinando exclua tal assertiva, tendo em vista que a ação rescisória somente é cabível se proposta no prazo decadencial de 02 (dois) anos, ou seja, 24 (vinte e quatro) meses após o trânsito em julgado da decisão, conforme norma expressa e inequívoca do art. 975, CPC.

Portanto, ultrapassado esse prazo, o qual, repita-se, não foi expressamente consignado no enunciado, não seria mais cabível a propositura da aludida ação.

Assim sendo, não existindo nenhuma assertiva que possa ser considerada como verdadeira, requer seja ANULADA a questão em referência, com a respectiva atribuição do ponto correspondente ao Examinando, na forma e para fins de Direito.

 

RECURSO PROCESSO DO TRABALHO

Questão 76 - Prova Branca - Tipo 1

Questão 80 - Prova Verde - Tipo 2

Questão 80 - Prova Amarela - Tipo 3

Questão 78 - Prova Azul - Tipo 4

Douta Banca Revisora.

O Examinando pede as devidas vênias para recorrer da presente questão, confiante que a questão seja anulada.

A questão em comento trouxe o seguinte enunciado:

Após tentar executar judicialmente seu ex-empregador (a empresa Tecidos Suaves Ltda.) sem sucesso, o credor trabalhista Rodrigo instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, objetivando direcionar a execução contra os sócios da empresa, o que foi aceito pelo magistrado. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o ato seguinte.

Ao trazer a expressão: “o que foi aceito pelo magistrado”, a banca não deixou claro se o que teria sido aceito pelo magistrado teria sido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou o deferimento do pedido, direcionando a execução para os sócios da empresa.

Ao analisar as alternativas, percebe-se que o aluno, seguramente teve dúvidas com o significado da expressão: “o que foi aceito pelo magistrado”. Não foi possível saber com se os sócios já seriam citados para pagamento, conforme prevê a alternativa “a”, caso a expressão queira se referir ao deferimento do pedido e direcionamento da execução para os sócios ou se fora deferido apenas o processamento do incidente e os sócios seriam citados para manifestação, conforme prevê a letra “b”.

Logo, com a leitura do enunciado não é possível concluir qual seria a real intenção da banca e o significado da expressão contida no texto, não havendo possibilidade de concluir qual seria a alternativa correta da questão.

Por essas razões, não sendo possível aferir qual seria a alternativa correta, pede a essa Ilustre Banca Revisora que se digne de anular a mencionada questão, data vênia, atribuindo a pontuação correspondente ao Recorrente e a todos os demais Examinandos desse XXXI Exame da Ordem.

Confiante, pede deferimento.

 

Investimento